Artigo no O Brasilianista | A função fiscalizatória das Juntas Comerciais no combate à lavagem de dinheiro e às empresas fantasmas

O Prof. Armando Luiz Rovai publicou, no portal O Brasilianista, artigo intitulado “A função fiscalizatória das Juntas Comerciais no combate à lavagem de dinheiro e às empresas fantasmas”, no qual analisa o papel institucional das Juntas Comerciais na prevenção de fraudes societárias, lavagem de dinheiro e utilização abusiva de estruturas empresariais formais.

No texto, o autor destaca que o registro empresarial não pode ser tratado como ato meramente burocrático ou homologatório. Ao contrário, as Juntas Comerciais exercem função pública essencial de publicidade, autenticidade, segurança jurídica e controle preventivo, especialmente diante de indícios como empresas de fachada, empresas de prateleira, multiplicidade de pessoas jurídicas no mesmo endereço, capital social incompatível com a atividade declarada e dificuldade de identificação do beneficiário final.

O artigo também aborda a Instrução Normativa DREI nº 76/2020, que estabelece procedimentos e controles relacionados à prevenção da lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, inclusive quanto à comunicação de operações suspeitas ao COAF.

A reflexão central é clara: a atuação fiscalizatória das Juntas Comerciais não representa entrave burocrático, mas verdadeira salvaguarda institucional da livre iniciativa, da concorrência leal, da cidadania e da integridade do ambiente de negócios.

Leia o artigo completo publicado no O Brasilianista - https://obrasilianista.com.br/redacao/a-funcao-fiscalizatoria-das-juntas-comerciais-no-combate-a-lavagem-de-dinheiro-e-as-empresas-fantasmas/